Autuações (Prévia)

Descrição: Quando o condutor recebe uma notificação de autuação, tem o direito de apresentar defesa prévia antes da imposição da penalidade.

 

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Pré-requisitos: Ter sido autuado.

 

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Documentos necessários: 

Pessoa Física:

– Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário e condutor notificado;

– Notificação de autuação;

– Documentos de identificação com foto do proprietário e condutor notificado (RG, CNH ou Registro Profissional);

– Documento do veículo;

– Resposta em até 30 dias;

Pessoa Jurídica

– Contrato social;

– Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário e condutor notificado;

– Documentos de identificação com foto do proprietário e condutor notificado (RG, CNH ou Registro Profissional);

– Notificação de autuação;

– Documento do veículo;

– Resposta em até 30 dias.

 

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Quanto Custa? Gratuito

 

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Onde o cidadão pode obter o serviço:Através do site institucional da SEMOB-SR, por meio do link PROTOCOLOS, ou pessoalmente na sede da SEMOB SR, localizada na Rua Quatro de Outubro, 56 – Liberdade, Santa Rita – PB.

 

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É necessário agendamento prévio? Não requer agendamento prévio.

 

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Prazo para atendimento: Até 30 dias.

 

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Modalidade do serviço: On-line e Presencial

 

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Formas de acompanhamento da solicitação: On-line ou presencialmente na sede da SEMOB SR, localizada na Rua Quatro de Outubro, 56 – Liberdade, Santa Rita – PB.

 

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Principais etapas para o processamento do serviço:

– Registro da infração; geração da notificação de Autuação;

– Envio ao proprietário do veículo; abertura de prazo para defesa;

– Análise da defesa prévia (se apresentada);

– Confirmação ou cancelamento da autuação.