CETRAN

Descrição:

É um procedimento administrativo utilizado para recorrer de penalidades de trânsito aplicadas por órgãos autuadores, como multas ou cassação de habilitação, após esgotarem-se as instâncias iniciais de recurso.

 

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Pré-requisitos:

Ter o recurso negado pela JARI.

 

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Documentos necessários: 

Pessoa Física:

– Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário e condutor identificado;

– Prazo variável para resposta do CETRAN;

– Resposta via Correios.

Pessoa Jurídica

– Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário e condutor identificado;

– Prazo variável para resposta do CETRAN;

– Resposta via Correios.

 

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Quanto Custa? Gratuito

 

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Onde o cidadão pode obter o serviço: Através do site institucional do DETRAN-PB, por meio do link https://detran.pb.gov.br/.

 

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É necessário agendamento prévio? Não requer agendamento prévio.

 

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Prazo para atendimento: Variável

 

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Modalidade do serviço: On-line

 

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Formas de acompanhamento da solicitação: On-line, através do site institucional do DETRAN-PB, por meio do link https://detran.pb.gov.br/.

 

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Principais etapas para o processamento do serviço: 

– Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito);

– Aguardar resposta via Correios.