Atualizado em 30 de julho de 2025 às 19:27h
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Leis

Lei Complementar Municipal nº 043/2024

26/03/24

Dispõe sobre a criação de dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 17/2018 que cria o serviço de plantão extraordinário para os Agentes Municipais de Trânsito da SEMOB-SR, e adota outras providências.

Lei Municipal nº 2101/2023

01/03/23

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI – no município de Santa Rita, estado da paraíba e adota outras providências.

Lei Municipal nº 017/2018

02/10/18

Transforma o Departamento de Transportes e Trânsito (DTTRANS) em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana do Município de Santa Rita (SEMOB-SR); Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos (ZONA AZUL); Cria o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN); e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1624/2014

01/04/13

Institui o plano de carreira e vencimentos dos Agentes de Trânsito de Santa Rita e dá outras providências.